Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ensino público deve indenizar alunos em acidente na escola

Segunda Turma reconhece direito a concorrente de concurso

Concorrente de concurso.

Ambulância, mesmo com sirene, não escapa de indenizar acidente

Decreto nº 6.126, de 15 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria

Conduta agressiva de menor é passível de medida socioeducativa

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Editor também responde judicialmente por matérias ofensivas

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

CCJ rejeita CPI do Apagão Aéreo

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário

Lula empossa novo chefe da Advocacia Geral da União

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Discussão sobre a nova Lei do Divórcio abre atividades do ano na ESA

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Decreto nº 6.023, de 22/01/07

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.